Política Mineira de Recursos Hídricos

relato do processo legislativo de sua aprovação

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Autores

DOI:

https://doi.org/10.59824/rmrh.v4.259

Palavras-chave:

Política mineira de recursos hídricos, direito à água, tramitação legislativa

Resumo

O presente artigo visou apresentar os resultados parciais do projeto de pesquisa intitulado “Serviços Ambientais e disponibilidade hídrica: Uma análise normativa da compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos e do seu potencial como instrumento de desenvolvimento socioambiental local". Isto se deu através de um estudo analítico sobre os trâmites legislativos da atual Política Mineira de Recursos Hídricos e das iniciativas e projetos de lei que a antecederam. Realizado a partir da análise de documentos primários, o estudo possibilitou a compreensão das origens da Política atual, e demonstrou que esta foi pioneira na introdução da compensação financeira aos municípios mineiros, haja vista que as legislações anteriores não abarcavam esse instrumento.

Keywords: Minas Gerais. Policy on Water Resources. Legislative Procedure. Water Right.

 

ABSTRACT

The article is an analytical study of the legislative procedures that culminated in the current Minas Gerais Water Resources Policy and the initiatives and bills that had preceded it. Based on an analysis of primary documents (Bills, committee opinions, plenary discussions), the study made it possible to understand the origins of the current Policy, identifying and describing the main elements that led to its approval. The water right is fundamental since it is directly related to other rights such as food, health, life, and sanitation. Thus, the State Policy on Water Resources is a crucial legislation so that access to water is concrete. Moreover, getting to know the process that led to its approval provides elements for a better understanding of its objectives.

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Biografia do Autor

Gabriela Cristina Braga Navarro, Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Professora adjunto da Universidade Federal de Lavras. (UFLA). Doutorado em Direito pela Goethe Universität Frankfurt am Main. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho.

Pedro Ivo Ribeiro Diniz, Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Professor Adjunto da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Coordenador de Cooperação da Diretoria de Relações Internacionais - DRI/UFLA. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Internacional do Centro de Direito Internacional - CEDIN. Líder do Núcleo de Estudos em Direito e Relações Internacionais - NEDRi e do grupo de pesquisa Direito e Desenvolvimento Sustentável, vinculado ao CNPq. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Mestre  em Direito pela PUC Minas. Especialista em Direito Internacional pela Faculdade Milton Campos. Graduado em Direito (Fundação Mineira de Educação e Cultura - Fumec) e em Relações Internacionais (PUC Minas). 

Ana Luiza Garcia Campos, Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Professora de Direito Ambiental no curso de Direito e no Mestrado em Desenvolvimento Sustentável e Extensão da Universidade Federal de Lavras (UFLA). Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direto Ambiental (NEDAM). Doutora em Direito, subárea Direito Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito, subárea Direito Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP).  Graduada em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV).

Isabel Gonçalves Cabral, Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA).

Marcos Vinicios Alexandre, Universidade Federal de Lavras (UFLA)

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Minas Gerais (FAPEMIG).

Referências

BRASIL. Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm. Acesso em: 22 maio 2023.

BRASIL. Projeto de Lei nº. 2.249/1991. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1991. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/201443. Acesso em: 22 maio 2023.

BRASIL. Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934. Código de Águas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643compilado.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2024.643%2C%20DE%2010%20DE%20JULHO%20DE%201934.&text=Decreta%20o%20C%C3%B3digo%20de%20%C3%81guas.&text=%C3%81GUAS%20P%C3%9ABLICAS-,Art.,de%20uso%20comum%20ou%20dominicais. Acesso em 07 maio 2023

CHAZOURNES, L. B. de. Fresh water in international law. 2. ed. UK: Oxford University Press, 2021.

GERENCIANDO as águas. Revista do Legislativo, Belo Horizonte/MG, n. 5, p. 50 - 54, dez. 1993. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/publicacoes_assembleia/periodicas/revistas/arquivos/05.html. Acesso em: 07 maio 2023.

GRANZIERA, M. L. M. Direito de águas: disciplina jurídica das águas doces. 5. ed. Indaiatuba: Foco, 2023.

MINAS GERAIS. Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Belo Horizonte, MG. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/13199/1999/?cons=1. Acesso em: 22 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei nº 807/1992. 1992a. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=807&ano=1992&expr=(PL.1992008070410[codi])[txmt]). Acesso em: 07 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 807/1992. 1992b. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1992.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Parecer para o 2º turno do Projeto de Lei nº 807/1992. 1994a. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=807&ano=1992&expr=(PL.1992008070410[codi])[txmt]. Acesso em: 19 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Meio Ambiente. Parecer para o 1º turno do Projeto de Lei nº 807/1992. 1994b. Disponível em https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=807&ano=1992&expr=(PL.19920080704127[codi])[txmt]. Acesso em: 12 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Política Energética, Hídrica e Minerária. Parecer para o 1º turno do Projeto de Lei nº 807/1992. 1994c. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=807&ano=1992&expr=(PL.19920080704121[codi])[txmt]. Acesso em: 19 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Redação. Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 807/1992. 1994d. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=807&ano=1992&expr=(PL.1992008071013[codi])[txmt]. Acesso em: 19 maio 2023.

MINAS GERAIS. Lei nº 11.504 de 20 de junho de 1994. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. 994e. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/11504/1994/. Acesso em 19 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei n. 1.179/1997. Dispõe sobre a política, o gerenciamento e o plano estadual de recursos hídricos e dá outras providências. 1997a. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=PL&num=1179&ano=1997. Acesso em: 22 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Emenda e/ou Substitutivo (01) ao Projeto de Lei nº 1.179/1997 emenda nº 13. 1997b. disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=1179&ano=1997&expr=(PL.199701179061[codi])[txmt]. Acesso em: 22 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Constituição e Justiça. Parecer para o 1º turno do Projeto de Lei n. 1.179/1997. 1997c. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=1179&ano=1997&expr=(PL.199701179045[codi])[txmt]. Acesso em: 22 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Parecer para o 1º turno do Projeto de Lei nº 1.179/1997. 1997d. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=1179&ano=1997&expr=(PL.1997011790410[codi])[txmt]. Acesso em: 22 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Parecer para o 1º turno do Projeto de Lei nº 1.179/1997. 1997e. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=1179&ano=1997&expr=(PL.1997011790411[codi])[txmt]. Acesso em: 22 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Parecer para o 2º turno do Projeto de Lei nº 1.179/1997. 1997f. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=1179&ano=1997&expr=(PL.1997011790511[codi])[txmt]. Acesso em: 22 maio 2023.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissão de Redação. Parecer de Redação Final. 1998. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/documento/?tipo=PL&num=1179&ano=1997&expr=(PL.1997011791013[codi])[txmt]. Acesso em: 22 maio 2023.

MINAS GERAIS. Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Secretaria de Meio Ambiente lembra a importância de Minas no cenário nacional das águas. 2012. Disponível em : http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1504-secretaria-de-meio-ambiente-lembra-a-importancia-de-minas-no-cenario-nacional-das-aguas#:~:text=Constituindo%20recurso%20h%C3%ADdrico%20estrat%C3%A9gico%20para,produ%C3%A7%C3%A3o%20agr%C3%ADcola%2C%20pecu%C3%A1ria%2C%20piscicultura%2C. Acesso em: 19 abr. 2023.

NAÇÕES UNIDAS BRASIL. A agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para-o-desenvolvimento-sustent%C3%A1vel. Acesso em: 17 jun. 2023.

OLIVEIRA, F. Um parlamento para as águas. Revista do Legislativo, Belo Horizonte, n. 7, p. 15-17, jun. 1994. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/publicacoes_assembleia/periodicas/revistas/arquivos/07.html. Acesso em: 07 maio 2023.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Convenção sobre os usos não navegacionais dos cursos d’água internacionais. 1997 apud CHAZOURNES, L. B. de. Fresh Water in International Law. 2. ed. UK: Oxford University Press, 2021.

SÃO PAULO (Estado). Projeto de Lei nº 39/1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=86898. Acesso em: 19 maio 2023.

SANTOS, C. S. M. dos. Distribuição espacial da agropecuária e dos recursos hídricos. 2011. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv63372_cap3.pdf. Acesso em: 19 abr. 2023.

SECCO, R. Legislação, gestão e governança das águas. Curitiba: Contentus, 2020.

SEMINÁRIO LEGISLATIVO ÁGUAS DE MINAS, 1993, Belo Horizonte. Documento final. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1993. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/773. Acesso em: 07 maio 2023.

SHELTON, D. International law and “relative normativity”. In: EVANS, Malcolm D. International law. Oxford: University Press, 2003. p.145-172.

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Publicado

2023-11-30

Como Citar

NAVARRO, G. C. B.; RIBEIRO DINIZ, P. I.; ANA LUIZA GARCIA CAMPOS; ISABEL GONÇALVES CABRAL; MARCOS VINICIOS ALEXANDRE. Política Mineira de Recursos Hídricos: relato do processo legislativo de sua aprovação. Revista Mineira de Recursos Hídricos, Belo Horizonte, v. 4, 2023. DOI: 10.59824/rmrh.v4.259. Disponível em: https://periodicos.meioambiente.mg.gov.br/NM/article/view/259. Acesso em: 1 mar. 2024.