As Repercussões do julgamento do caso papeleiras pela Corte Internacional de Justiça para a gestão da Comisión Administradora del Río Uruguay

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Palavras-chave:

Comissão Administradora do Rio Uruguai, Autocomposição, Caso papeleras

Resumo

Esta pesquisa teórica, de vertente jurídico-dogmática e do tipo jurídico-projetivo trata, mediante um raciocínio predominantemente dedutivo, da atuação da Comissão Administradora do Rio Uruguai em relação ao julgamento do caso papeleras por parte da Corte Internacional de Justiça, em 2010, o qual foi um divisor de águas no direito internacional dos recursos hídricos. O problema a se solucionar é se o reforço da competência autocompositiva da comissão por parte da Corte Internacional de Justiça provocou alguma alteração na forma da comissão realizar a gestão do Rio Uruguai. Nesse sentido, infere-se, a partir dos estudos realizados, que ainda não se pode chegar a uma resposta definitiva, mas que, até o momento presente, a resposta à pergunta-problema é negativa, como se demonstrará, adiante. No texto, foram apresentadas, também, a principiologia norteadora do direito internacional dos recursos hídricos e foram elaboradas considerações sobre a UN Convention on the Law of the Non-navigational Uses of International Watercourses.

Keywords: Uruguay River Administrative Commission; Self-composition; Papeleras case

 

ABSTRACT

This theoretical research, of a legal-dogmatic nature and the legal-projective type, through predominantly deductive reasoning, deals with the performance of the Administrative Commission of the Uruguay River concerning the judgment of the Papeleras case by the International Court of Justice in 2010, which was a watershed moment in international water resources law. The problem to be solved is whether the reinforcement of the commission's self-composing competence by the International Court of Justice has caused any change in the way the commission manages the Uruguay River. In this sense, it is inferred, from the studies conducted, that it is not possible yet to reach a definitive answer but that, up to the present moment, the answer to the problem question is negative, as will be demonstrated later. The text also presented the guiding principles of international water resources law and elaborated considerations on the UN Convention on the Law of the Non-navigational Uses of International Watercourses.

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Biografia do Autor

Luiz Felipe Radic, Escola Superior Dom Helder Câmara

Graduando em Direito  pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Membro e secretário do Grupo de Pesquisa Instrumentos econômicos de desenvolvimento sustentável 2023 (IEDS) do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. 

André de Paiva Toledo, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutor em Direito pela Université Panthéon-Assas Paris (Sorbonne). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-Doutorado no Programa MERCRO da Université Jean Moulin Lyon. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Coordenador do Grupo de Pesquisa "Responsabilidade Ambiental: Civil e Internacional" (RACIO), Grupo de Estudos em Direito Internacional Público (GEDIP) e do Grupo de Estudos em Direito do Mar (GEDIMAR), no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito e do Centro de Simulação e Intercâmbio (CSI) da Escola Superior Dom Helder Câmara. 

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Publicado

2024-03-27

Como Citar

RADIC, L. F.; DE PAIVA TOLEDO, A. As Repercussões do julgamento do caso papeleiras pela Corte Internacional de Justiça para a gestão da Comisión Administradora del Río Uruguay. Revista Mineira de Recursos Hídricos, Belo Horizonte, v. 5, p. e024003, 2024. Disponível em: https://periodicos.meioambiente.mg.gov.br/NM/article/view/261. Acesso em: 14 abr. 2024.